Sinfarce e Fenafar propõem alteração no PL 8617
O Sindicato dos Farmacêuticos do Ceará e a Federação Nacional dos Farmacêuticos estiveram agora pela manhã, dia 25 de Setembro, em reunião com o Deputado Federal, Domingos Neto, propositor da PL 8617/2017, que busca promover alterações na Lei 13.021/2014. A reunião, em caráter de urgência, foi mediada pelo Farmacêutico, Vinicius Linhares.
A iniciativa causou grande repercussão nacional. As duas entidades, durante o encontro, esclareceram acerca da importância da Lei 13.021, traçando importante histórico de luta para a aprovação da mesma, além dos substanciais avanços para a sociedade, proporcionando atendimento para milhões de pessoas, compondo inegável cuidado em toda cadeia de saúde.
Foi esclarecido, ainda, que a categoria farmacêutica não faria, de forma nenhuma, concessões acerca da Assistência Plena. O Deputado, no entanto, considera entrave a questão da viabilidade econômica das pequenas farmácias, principalmente em municípios menores e fez considerações sobre o número reduzido de farmacêuticos.
Sinfarce e Fenafar reiteraram que esse argumento é uma falácia, visto que hoje no Brasil há inúmeras Faculdades e Universidades ofertando Cursos de Farmácia, inclusive no Ceará, com mais de 10 faculdades, até mesmo no interior do Estado.
Foi considerado, ainda, que os empresários precisam oferecer condições de trabalho, para que a lei da oferta e da procura (tipologia mercadológica) possa se fazer cumprir em todas as cidades do país. Foi frisado, também, que o farmacêutico é imprescindível para o uso racional de medicamentos e atenção à saúde da população e o único legalmente habilitado para a Assistência Farmacêutica. Há, ainda, tendência de ampliação deste papel, com todas as atividades de serviços farmacêuticos, prescrição farmacêutica e clínicas farmacêuticas e que portanto, o projeto caracterizaria não só a inconstitucionalidade como imenso retrocesso à categoria e a população.
Ao final, os representantes da FENAFAR e Sindicato dos Farmacêuticos do Ceará, indagaram o deputado, solicitando compromisso de não alterar a lei 13.021/2014, principalmente no que concerne a presença integral dos farmacêuticos no estabelecimento de saúde.
A resposta foi afirmativa. O Deputado Federal, Domingos Neto (PSD) firmou compromisso com o proposto pelo Sindicato dos Farmacêuticos do Ceará e a FENAFAR. A Diretora da FENAFAR e Presidente do SINFARCE, Lavinia Magalhães, propôs a formatação de uma Comissão de estudos para auxiliar na formulação de uma Lei que não ataque os direitos adquiridos. A Fenafar irá compor a comissão.
Na reformulação o Deputado assegurou que irá, apenas, propor incentivos fiscais para abertura e manutenção de novos estabelecimentos que, por ventura, aleguem que não conseguem manter-se economicamente e atraindo assim farmacêuticos para os municípios menores, cumprindo no mínimo a convenção coletiva e a Lei 13.021.
